Lei 14.457/2022: o que sua empresa é obrigada a fazer

O que a Lei 14.457/2022 exige

A Lei 14.457, de setembro de 2022, instituiu o Programa Emprega + Mulheres e alterou a CLT para incluir a prevenção ao assédio entre as atribuições da CIPA — que, inclusive, mudou de nome: passou a ser a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio. O artigo 23 da lei determina que as empresas obrigadas a constituir CIPA adotem quatro medidas:

• Regras de conduta sobre assédio sexual e outras formas de violência, incluídas nas normas internas da empresa e divulgadas a todos os empregados;
• Procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, apuração dos fatos e aplicação de sanções aos responsáveis diretos e indiretos, com garantia de anonimato ao denunciante — é aqui que entra o canal de denúncias;
• Inclusão dos temas nas atividades da CIPA — prevenção e combate ao assédio passam a fazer parte da pauta da comissão;
• Capacitação no mínimo a cada 12 meses: ações de orientação e sensibilização de todos os níveis hierárquicos sobre violência, assédio, igualdade e diversidade, em formatos acessíveis.

O prazo de adequação venceu em março de 2023 — 180 dias após a lei entrar em vigor. Empresa que ainda não se adequou já está em atraso.

Quem é obrigado: o vínculo com a CIPA

A obrigação alcança as empresas que devem constituir CIPA pelo dimensionamento da NR-5, que combina o grau de risco da atividade (CNAE) com o número de empregados. Um ponto que costuma passar despercebido: empresas fora do dimensionamento pleno nomeiam um representante designado da NR-5 — e, na prática de fiscalização e de contratos, a expectativa de manter procedimentos de denúncia e conduta se estende a elas. Para uma metalúrgica, uma transportadora ou uma construtora de 15 a 50 empregados (graus de risco 3 e 4), a leitura segura é: a obrigação existe.

O que acontece com quem descumpre

Não há uma “multa da Lei 14.457” com valor tabelado — o risco real é composto, e costuma custar muito mais que uma multa:

• Autuação em fiscalização do trabalho, por descumprimento das obrigações ligadas à CIPA/NR-5;
• Passivo em ações trabalhistas: num processo por assédio, a primeira pergunta da perícia e do juízo é se a empresa mantinha canal ativo, política divulgada e apuração documentada. Sem isso, a tese de negligência da empresa fica pronta — com reflexo em indenização por dano moral e até rescisão indireta;
• Dano moral coletivo em atuação do Ministério Público do Trabalho, quando a omissão é estrutural;
• Exigências comerciais: grandes contratantes e processos de due diligence já pedem evidência de canal de ética ativo na cadeia de fornecedores.

O que um canal “conforme” precisa ter

Uma caixa de e-mail do RH não atende ao espírito da lei — o anonimato não é garantido e não há trilha de apuração. Para servir de prova de diligência, o canal precisa de: anonimato real (por escolha do denunciante, com proteção técnica da identidade), protocolo de acompanhamento, registro e prazos de apuração, rota alternativa quando o denunciado é o próprio gestor do canal (senão a denúncia chega a quem é denunciado) e evidência documental de tudo isso para auditoria ou defesa em juízo. As diretrizes da ISO 37002 são a referência internacional desse desenho.

É exatamente esse o desenho da SafeVoice: canal pelo WhatsApp e web com anonimato de verdade, escalonamento anti-retaliação, capacitação mensal (a exigência do item IV), e um dossiê de diligência gerado em um clique para apresentar a auditor, fiscal ou advogado.

Perguntas rápidas

Empresa com menos de 20 empregados precisa?

Se a atividade tem grau de risco que exige CIPA ou designado da NR-5, a leitura prudente é sim — e o custo de se adequar é uma fração do custo de um único processo.

O canal pode ser só um formulário no papel?

Pode existir formulário físico como porta adicional, mas sozinho ele não garante anonimato, protocolo nem trilha de apuração — os três pontos que a fiscalização e o juízo verificam.

Treinamento anual é obrigatório mesmo?

Sim — o item IV do art. 23 exige ações de capacitação no mínimo a cada 12 meses, para todos os níveis hierárquicos, com registro. Pílulas mensais com registro de participação atendem com folga.