Termos de Uso

1. Objeto e natureza do serviço

O SafeVoice é uma plataforma em nuvem (SaaS) destinada ao recebimento, acompanhamento e gestão de relatos e denúncias. O serviço pode incluir página pública de relato, protocolo de acompanhamento, comunicação com o denunciante, painel de gestão, recursos de governança, relatórios e integrações conforme o produto contratado.

O SafeVoice fornece tecnologia e evidências de operação do canal. Salvo quando houver contratação específica de serviço profissional, a DEMoraes Consultoria não realiza a investigação dos fatos, não decide medidas disciplinares e não substitui assessoria jurídica, de compliance, recursos humanos ou saúde e segurança do trabalho.

A utilização da plataforma, por si só, não representa certificação governamental nem garantia automática de conformidade com qualquer norma. A organização continua responsável por avaliar as obrigações legais aplicáveis ao seu contexto e por tratar adequadamente os relatos recebidos.

2. Cadastro e responsabilidades da organização

A organização e seus administradores se comprometem a:

• fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas;
• proteger credenciais, dispositivos, sessões e fatores adicionais de autenticação utilizados para acessar o painel;
• limitar o acesso aos relatos às pessoas efetivamente autorizadas e observar sigilo, necessidade de acesso e segregação de funções;
• respeitar o anonimato escolhido pelo denunciante e não utilizar o serviço para identificar, constranger ou retaliar quem relata;
• manter dados de contato e responsáveis aptos a receber comunicações operacionais, de segurança e cobrança;
• usar a plataforma de acordo com a legislação e estes termos.

3. SafeVoice Free, Pro e Enterprise

O SafeVoice Free é o nível gratuito permanente da plataforma. Ele permite manter o canal web e os recursos básicos de recebimento e gestão definidos na página comercial vigente, sem mensalidade e sem prazo automático de expiração.

O SafeVoice Pro é a camada premium de governança. O preço público padrão é de R$ 99,00 por mês por CNPJ, independentemente do número de colaboradores ou relatos, salvo promoção, cupom ou condição comercial expressamente apresentada no checkout. Quando ofertado, o ciclo anual padrão corresponde a R$ 990,00 por 12 meses.

Recursos Pro podem incluir, conforme disponibilidade do produto, relatórios oficiais, relatório para a CIPA, dossiê de diligência, trilha de auditoria avançada, selo verificável, Pulse Psicossocial, treinamento, benchmark, automações de SLA, WhatsApp e personalização avançada da página pública. A lista funcional vigente exibida na plataforma prevalece sobre descrições históricas ou materiais antigos.

O Enterprise e serviços adicionais — como múltiplos CNPJs, requisitos de integração, SSO, API, implantação dedicada, apuração assistida ou licenciamento Partner/OEM — podem possuir proposta, preço e condições próprias.

4. Pagamento, vigência, cancelamento e reembolso

A cobrança dos produtos pagos é processada por provedor de pagamentos integrado à plataforma, nos meios disponibilizados no checkout. O entitlement do produto contratado é ativado após confirmação de pagamento ou concessão administrativa autorizada pela plataforma.

• Mensal: o Pro permanece disponível até o fim do ciclo mensal já pago. O cancelamento desativa a próxima renovação, não interrompe o período em curso e não gera reembolso proporcional.
• Anual: o pagamento cobre o período anual contratado. Se a renovação for cancelada, o Pro continua ativo até o último dia desse período já pago e não há devolução proporcional pelo tempo restante.
• Após o fim da vigência: a conta retorna ao SafeVoice Free. O canal web gratuito e os dados preservados segundo as regras de retenção continuam disponíveis; o cancelamento do Pro não implica apagar a organização nem encerrar automaticamente o canal Free.
• Inadimplência: podem ser aplicados avisos e período de carência aos recursos Pro. Encerrada a carência sem regularização, os recursos premium podem ser suspensos ou rebaixados ao Free, preservado o funcionamento do canal gratuito, salvo hipótese de suspensão por abuso, segurança ou ordem legal.
• Promoções e cupons: descontos podem ter duração, elegibilidade e regras próprias. Ao fim do período promocional, a renovação segue o preço apresentado para o período subsequente no momento da contratação ou comunicação aplicável.
• Reembolso: não é devido reembolso proporcional por cancelamento voluntário de período já pago. Esta regra não afasta direitos obrigatórios que, em situação específica, não possam ser excluídos por contrato.
• Reajustes: alterações de preço não reduzem o período já quitado. Mudanças de preço para futuras renovações serão informadas de forma razoável antes de produzirem efeitos quando exigido.

5. Uso aceitável e proteção do canal

É vedado usar o SafeVoice para:

• praticar ato ilícito, fraude, assédio, perseguição ou retaliação;
• tentar descobrir a identidade de denunciante anônimo por meios técnicos, sociais ou pela correlação indevida de dados;
• contornar controles de autenticação, autorização, isolamento entre organizações, paywalls, limites técnicos ou mecanismos de segurança;
• explorar vulnerabilidades, realizar engenharia reversa não autorizada, distribuir malware ou degradar deliberadamente a disponibilidade do serviço;
• revender ou sublicenciar a plataforma fora de programa Partner/OEM autorizado.

Medidas proporcionais de proteção — inclusive bloqueio de sessão, credencial, integração ou conta — podem ser adotadas diante de abuso, risco de segurança, fraude, violação legal ou tentativa de comprometer outros clientes. Sempre que tecnicamente e juridicamente possível, a preservação do canal e dos dados será priorizada.

6. Responsabilidades e limites do serviço

A DEMoraes Consultoria adota medidas técnicas e organizacionais para disponibilidade, confidencialidade e integridade, mas serviços em nuvem dependem de redes, provedores de infraestrutura, serviços de e-mail, mensageria e outros terceiros e podem sofrer indisponibilidades.

A organização é responsável pelo conteúdo que cadastra, pelas pessoas a quem concede acesso, pela condução das apurações e pelas decisões tomadas a partir dos relatos. A plataforma não garante que um relato seja verdadeiro, completo ou suficiente para determinada decisão.

Nenhuma cláusula destes termos exclui responsabilidade que a legislação aplicável proíba limitar ou excluir.

7. Marca, personalização e white-label

O código, interfaces, documentação e marcas SafeVoice pertencem à DEMoraes Consultoria ou aos respectivos licenciantes. A conta recebe licença de uso limitada, não exclusiva e não transferível nos limites do produto contratado.

A personalização Pro da página pública — como logo, nome do canal, cores e subdomínio disponibilizado pela plataforma — é um recurso de co-branding do cliente final e não equivale, por si só, a licenciamento white-label. Quando aplicável, a página pode indicar que o ambiente é administrado pela plataforma SafeVoice e quem realizou a implantação comercial.

O white-label integral, com comercialização da solução sob marca de parceiro, domínio próprio ou outros elementos de OEM/revenda, exige contrato Partner/OEM específico. A organização ou parceiro declara possuir direito de uso sobre marcas, logos e materiais enviados e autoriza sua utilização somente para prestação do serviço contratado.

8. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais, as medidas relacionadas ao anonimato e os papéis aplicáveis sob a LGPD são detalhados na Política de Privacidade, que integra estes termos.

A plataforma aplica princípios de minimização e segregação de dados. A identidade informada por denunciante que opte por se identificar pode receber tratamento separado do conteúdo operacional do caso conforme a arquitetura do serviço e as permissões definidas pela organização.

9. Alterações do serviço e destes termos

O SafeVoice pode evoluir funcionalidades, segurança, integrações e apresentação sem descaracterizar períodos pagos já contratados. Alterações materiais destes termos ou das condições comerciais de renovação serão comunicadas de forma razoável quando aplicável.

Recursos experimentais, integrações de terceiros e funcionalidades identificadas como beta podem ser alterados, suspensos ou substituídos com maior frequência.

10. Legislação aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da DEMoraes Consultoria para controvérsias decorrentes destes termos, ressalvadas competências legais que não possam ser afastadas por contrato.