Quais empresas são obrigadas a ter canal de denúncias?

A pergunta chega todo dia de donos de comércio, indústria e transportadora: “minha empresa é obrigada a ter canal de denúncias?”. A resposta curta: se você é obrigado a ter CIPA, sim. A resposta completa depende do seu CNAE e do número de empregados, e vale a pena entender o raciocínio para não errar nem para mais, nem para menos.

A regra: quem tem CIPA, cumpre a Lei 14.457

A Lei 14.457/2022 mandou as empresas obrigadas a constituir CIPA adotarem quatro medidas contra o assédio, e uma delas é ter procedimentos para receber e acompanhar denúncias, com anonimato garantido ao denunciante. Na prática, isso é um canal de denúncias. As quatro medidas estão explicadas no nosso guia da Lei 14.457.

Então a pergunta “preciso de canal?” vira outra: “preciso de CIPA?”. E quem responde é a NR-5.

Como funciona o dimensionamento da NR-5

A NR-5 cruza duas informações: o grau de risco da sua atividade e o número de empregados do estabelecimento.

• Grau de risco: vai de 1 a 4 e é definido pelo CNAE principal da empresa. Escritórios e comércios leves costumam ser risco 1 ou 2. Indústrias, transportadoras e construção civil ficam em 3 ou 4.
• Número de empregados: quanto maior o risco, menor o número de funcionários que já obriga a ter CIPA.

Para consultar: descubra o grau de risco do seu CNAE na tabela da NR-4, depois cruze com o quadro de dimensionamento da NR-5. Seu contador ou o técnico de segurança que emite o seu PGR faz isso em minutos. Exemplo do dia a dia: uma fábrica de móveis com 25 empregados tende a precisar de CIPA. Uma loja de roupas com os mesmos 25, em geral, ainda não.

Empresa fora do dimensionamento: o designado

Se o cruzamento mostrar que você não atinge o mínimo para CIPA, a NR-5 manda nomear um designado: uma pessoa da equipe que responde pelas atribuições da comissão. Muita PME está exatamente aqui.

E aí surge a dúvida honesta: o designado precisa cumprir as medidas da Lei 14.457? A lei fala em empresas “obrigadas a constituir CIPA”, e há quem leia de forma restritiva. Mas o designado existe justamente para exercer o papel da CIPA onde ela não se forma, e a CIPA agora se chama Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio. Ignorar o tema com base numa leitura apertada da letra da lei é uma aposta arriscada.

Por que a leitura prudente inclui PMEs de risco 3 e 4

Pense numa transportadora com 18 motoristas ou numa serralheria com 15 funcionários. Ambiente majoritariamente masculino, hierarquia direta, convivência intensa. É exatamente o perfil onde conflitos e assédio aparecem, e onde a Justiça do Trabalho costuma ser menos tolerante com o empregador que não fez nada para prevenir.

Para essas empresas, mesmo quando o dimensionamento formal não obriga, adotar política, canal e treinamento é barato e funciona como cinto de segurança: você espera nunca precisar, mas no dia do acidente é o que separa o susto da tragédia. Os riscos concretos de não ter nada estão detalhados no artigo sobre o que acontece com quem descumpre a Lei 14.457.

MEI, ME e EPP: como fica na prática

• MEI: com no máximo um empregado, não há CIPA nem exigência prática das medidas. O tema só aparece se o MEI presta serviço dentro de empresas que exigem conduta dos parceiros.
• ME e EPP de risco baixo: em geral ficam com designado. A obrigação formal é discutível, mas o custo de adotar as medidas é pequeno e a proteção é real.
• ME e EPP de risco 3 e 4: muitas já entram no dimensionamento da CIPA com 20, 30 ou 50 empregados. Aqui a recomendação é tratar as quatro medidas como obrigação, sem discussão.

Quando o mercado exige, mesmo sem obrigação legal

Tem um movimento que alcança empresas que a lei não alcança: a exigência comercial. Indústrias grandes, redes varejistas e multinacionais estão pedindo canal de denúncias dos fornecedores em questionários de homologação e cláusulas de contrato. Quem fornece para grande empresa já sentiu isso na pele.

O mesmo vale em due diligence: quem quer vender a empresa, captar investimento ou participar de licitações privadas maiores é avaliado pela governança. Um canal ativo, com histórico de funcionamento, vira ponto a favor. Nesse cenário, a pergunta muda de “sou obrigado?” para “quanto negócio eu perco por não ter?”. Se ainda restar dúvida sobre o seu caso, a nossa página de dúvidas frequentes cobre as situações mais comuns.

Perguntas frequentes

Tenho 12 funcionários num escritório. Preciso de canal de denúncias?

Pelo dimensionamento da NR-5, dificilmente você é obrigado a ter CIPA, então a exigência formal é discutível. Ainda assim, um canal simples custa pouco e protege a empresa em conflitos internos, além de atender clientes que exigem isso de fornecedores.

O designado substitui a CIPA para efeito da Lei 14.457?

O designado assume as atribuições da comissão onde ela não se forma. A leitura prudente é que ele também conduz as medidas de prevenção ao assédio, e é assim que fiscais e juízes tendem a enxergar o papel.

Como descubro meu grau de risco sem contratar ninguém?

Pegue o CNAE principal no seu cartão CNPJ e procure o código na tabela de graus de risco da NR-4, disponível no site do governo federal. Depois cruze com o quadro da NR-5. Em dez minutos você tem a resposta.